Como Lidar com o Atraso na Entrega de Imóvel
Se você está enfrentando um atraso na entrega de imóvel, é essencial entender como proteger seus direitos e buscar a compensação adequada. Inicialmente, o atraso pode causar diversos transtornos. Portanto, é importante saber quais medidas tomar para garantir que seus direitos sejam respeitados.
Lei de Distrato e Seus Efeitos no Atraso
De acordo com a Lei de Distrato, é possível prorrogar o prazo de entrega do imóvel por até 180 dias. Entretanto, se o atraso ultrapassar esse prazo, você deve explorar suas opções legais para resolver a situação.
Opções Legais em Caso de Atraso:
- Rescisão Contratual: Caso o atraso na entrega do imóvel exceda o prazo permitido, você tem o direito de rescindir o contrato. Nesse cenário, a incorporadora deve reembolsar integralmente o valor pago em até 60 dias após a rescisão. Optar pela rescisão contratual é uma solução eficaz para quem deseja encerrar o contrato e recuperar o valor investido.
- Multa Moratória: Além disso, você pode solicitar uma multa moratória de 1% ao mês sobre o valor pago à incorporadora. Esta multa, calculada com correção monetária, ajuda a compensar os prejuízos causados pelo atraso. Dessa forma, você pode receber uma compensação pelos transtornos enfrentados.
- Ação Judicial: Se, por outro lado, a situação não for resolvida diretamente com a empresa ou o reembolso não for adequado, pode ser necessário ingressar com uma ação judicial. Consultar um advogado especializado em questões relacionadas ao atraso na entrega de imóvel é crucial para garantir seus direitos e obter a compensação necessária.
Documentação Necessária em Casos de Atraso
Para proteger seus direitos, mantenha toda a documentação relacionada ao atraso na entrega de imóvel. Portanto, guarde recibos, e-mails e qualquer comunicação com a incorporadora. Esses documentos são essenciais para uma possível ação judicial e para comprovar os transtornos sofridos.
Consultando um Advogado Especializado
Se você está enfrentando problemas com o atraso na entrega de imóvel, procurar ajuda jurídica é altamente recomendável. Nossa equipe de advogados especializados pode fornecer a orientação necessária e auxiliar na resolução do seu caso. Entre em contato conosco para obter suporte e proteger seus direitos.
