Isso atribui à empresa a responsabilidade pela segurança dos clientes durante a permanência nas instalações, a menos que seja comprovada a exclusiva culpa da vítima.

O locador só pode colocar a propriedade à venda para terceiros após a comunicação do locatário no desinteresse da compra do imóvel que está alugando.

Caso a companhia aérea não devolva a bagagem dentro dos prazos, a transportadora tem 7 dias para indenizar o passageiro.

A anonimização remove informações pessoais identificáveis de conjuntos de dados, tornando-os menos suscetíveis à identificação de indivíduos.