Contudo, muitos consumidores enfrentam dúvidas quando precisam cancelar cursos ou serviços. Nesses momentos, é essencial entender como funciona o direito de reembolso e quais são os critérios legais para solicitar a devolução de valores pagos.
Como Funciona o Direito de Reembolso em Contratos Educacionais?
Nos contratos de cursos livres ou profissionalizantes, o consumidor tem o direito de cancelar a matrícula. Segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o contratante pode desistir da compra no prazo de sete dias, quando a contratação ocorre fora do estabelecimento físico (como online ou por telefone). Nesse caso, o reembolso deve ser integral e sem cobrança de taxas.
Se o cancelamento acontecer após esse prazo, o reembolso pode ser parcial, conforme as cláusulas contratuais. Mesmo assim, as multas aplicadas não devem ser abusivas — geralmente, valores acima de 10% são considerados ilegais.
Serviços Recorrentes: Como Funciona o Direito de Reembolso?
Pois, ao contratar serviços recorrentes, como academias, escolas de idiomas ou plataformas digitais, é fundamental verificar se há cláusulas sobre fidelidade. Caso não exista, o consumidor pode cancelar a qualquer momento. Mesmo em contratos com fidelização, o consumidor pode cancelar o serviço, assumindo o pagamento das multas proporcionais, se houver.
O consumidor deve guardar cópias do contrato, comprovantes de pagamento e trocas de mensagens. Esses documentos são essenciais para garantir como funciona o direito de reembolso, principalmente quando o prestador tenta negar a devolução.
Quando Procurar Apoio Jurídico?
Se houver recusa no reembolso ou cobrança indevida, o ideal é registrar reclamação no Procon ou buscar orientação com um advogado. A mediação pode evitar processos judiciais e garantir que seus direitos sejam respeitados.
