O direito de arrependimento do consumidor ganha destaque em janeiro. Após as festas de fim de ano, muitas pessoas percebem que realizaram compras por impulso e buscam cancelar contratos ou devolver produtos. Nesses casos, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante proteção específica.
Por isso, conhecer as regras evita prejuízos e facilita a recuperação de valores pagos.
O que é o direito de arrependimento
O direito de arrependimento permite que o consumidor cancele uma compra realizada fora do estabelecimento comercial. Isso inclui compras feitas pela internet, telefone, aplicativos ou catálogo.
De acordo com o CDC, o consumidor possui sete dias corridos para desistir da compra, contados a partir do recebimento do produto ou da assinatura do contrato. Durante esse prazo, ele não precisa justificar o motivo do cancelamento.
Compras por impulso no início do ano
Em janeiro, promoções e liquidações estimulam decisões rápidas. Muitas vezes, o consumidor compra sem avaliar a real necessidade do produto.
Nesse contexto, o direito de arrependimento funciona como um mecanismo de equilíbrio. Ele permite revisar decisões e cancelar contratos sem burocracia excessiva.
Além disso, o fornecedor não pode impor multas, taxas ou dificuldades indevidas durante o cancelamento.
Reembolso e prazos legais
Quando o consumidor exerce o direito de arrependimento, a empresa deve devolver:
- o valor do produto;
- o valor do frete;
- taxas cobradas na compra.
O reembolso deve ocorrer de forma integral. Caso o pagamento tenha ocorrido por cartão, o estorno aparece na fatura. Se o consumidor pagou via PIX, o valor retorna para a conta.
O Indeniza Consumidor explica como exigir o reembolso correto e imediato em casos de descumprimento:
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Situações em que o direito não se aplica
O direito de arrependimento não se aplica a compras realizadas presencialmente. Além disso, alguns serviços podem ter regras específicas, desde que informadas de forma clara antes da contratação.
Mesmo assim, práticas abusivas continuam proibidas. Sempre que houver descumprimento da oferta ou falha na prestação do serviço, o consumidor mantém o direito de reclamar.
Quando buscar apoio jurídico
Assim se a empresa se recusar a cancelar a compra ou atrasar o reembolso, o consumidor pode buscar apoio jurídico. A Advocacia Brocanello Daroz atua na defesa do consumidor e acompanha casos envolvendo cancelamentos, estornos e práticas abusivas:
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Conhecimento evita prejuízos
Pois o direito de arrependimento do consumidor garante liberdade e segurança nas compras realizadas fora da loja física. Quando o consumidor conhece esse direito, ele evita perdas financeiras e exerce sua proteção legal de forma consciente.
