Adquirir ou alugar um imóvel sem Habite-se pode gerar diversas complicações legais e práticas. O Habite-se, emitido pela prefeitura, confirma que a construção seguiu todas as exigências legais e está pronta para ser habitada. Sem esse documento, o proprietário e o inquilino enfrentam sérios problemas.
Um inquilino que aluga um imóvel sem Habite-se pode não conseguir morar no local. Quando um edifício de apartamentos não possui esse documento, a construção pode estar em desacordo com as normas de segurança, o que coloca em risco a integridade física dos moradores.
Para prédios comerciais, a situação é ainda mais crítica. Empresas interessadas em imóveis sem Habite-se não conseguem obter o alvará de funcionamento, impedindo o início de suas atividades. Sem esse alvará, a empresa opera ilegalmente, o que pode gerar prejuízos significativos.
Proprietários de imóveis sem Habite-se estão sujeitos a sanções legais, como multas, até que a regularização ocorra. Por isso, é fundamental que o proprietário regularize o imóvel antes de alugar. Locatários também devem verificar se o imóvel que desejam alugar está devidamente regularizado.
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