O início do ano costuma trazer despesas obrigatórias, como IPTU, IPVA e diversas taxas municipais e estaduais. Por isso, conhecer os direitos do contribuinte em 2026 ajuda a evitar cobranças indevidas, multas abusivas e prejuízos financeiros logo nos primeiros meses do ano.
Embora esses tributos sejam legais, o poder público precisa respeitar limites claros. Além disso, o contribuinte pode questionar valores sempre que identificar irregularidades.
IPTU em 2026: quando a cobrança é abusiva
O IPTU incide sobre imóveis urbanos, porém o município deve calcular o valor com base em critérios objetivos. Dessa forma, a prefeitura não pode aumentar o imposto sem justificativa técnica.
Entre as situações que permitem contestação, destacam-se:
- aumento excessivo do valor venal do imóvel;
- cobrança sobre imóvel desocupado ou com uso incorreto;
- erro na metragem ou na classificação do imóvel;
- ausência de serviços públicos mínimos na região.
Portanto, ao identificar qualquer erro, o contribuinte pode solicitar revisão administrativa e até recorrer ao Judiciário.
IPVA: limites legais e formas de questionamento
O IPVA também gera dúvidas no início do ano. Os estados calculam o imposto com base no valor de mercado do veículo. No entanto, esse valor precisa refletir a realidade.
Assim, o contribuinte pode questionar:
- valor acima da tabela oficial;
- cobrança sobre veículo roubado ou furtado;
- tributação de veículo vendido ou sinistrado;
- erro nos dados do cadastro estadual.
Caso o problema persista, a orientação jurídica evita pagamentos indevidos e penalidades futuras.
Taxas públicas: nem toda cobrança é válida
Além de IPTU e IPVA, muitos contribuintes recebem cobranças de taxas diversas. Entretanto, a lei exige uma contrapartida direta do serviço prestado.
Ou seja, o município ou o estado só pode cobrar taxas quando oferece um serviço específico e mensurável. Caso contrário, a cobrança se torna ilegal.
Como agir diante de cobranças indevidas
Para manter o controle da situação, siga estes passos:
- guarde carnês e notificações;
- compare valores com anos anteriores;
- registre pedidos de revisão administrativa;
- anote prazos e protocolos;
- busque orientação jurídica especializada.
Você pode encontrar conteúdos educativos e orientações práticas sobre esse tema no Indeniza Consumidor, que reúne informações claras sobre direitos e defesa do cidadão:
👉 https://indenizaconsumidor.com.br/
Além disso, a Advocacia Brocanello Daroz publica análises jurídicas aprofundadas sobre tributos, cobranças públicas e defesa do contribuinte, auxiliando na compreensão das medidas legais cabíveis:
👉 https://advbrocanellodaroz.com.br/
Por que conhecer os direitos do contribuinte em 2026 faz diferença
Quando o contribuinte conhece seus direitos, ele evita pagamentos indevidos, reduz riscos financeiros e mantém segurança jurídica. Portanto, informação e prevenção se tornam ferramentas essenciais para começar o ano com tranquilidade.
