📜 O que diz a legislação brasileira
A Lei nº 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, determina punições para quem maltrata, fere ou mutila animais. Em 2020, a Lei Sansão (PL 1.095/2019) aumentou a pena para reclusão de dois a cinco anos, além de multa e proibição de guarda quando o crime envolve cães e gatos.
Além disso, o Código Civil e decisões recentes reconhecem que tutores podem pedir indenização por danos morais em casos de agressão, negligência veterinária ou morte do animal causada por terceiros. Como resultado, o Direito Animal ganhou força dentro da esfera civil.
⚖️ Responsabilidade civil e decisões recentes
Hoje, tribunais brasileiros atuam com mais rigor em situações de maus-tratos. Clínicas veterinárias, pet shops e profissionais que prestam serviços a animais devem garantir cuidado e segurança durante o atendimento. Quando há falha comprovada, o tutor tem direito a indenização por danos materiais e morais.
Recentes decisões do STJ reforçam que os animais de estimação ocupam papel afetivo nas famílias brasileiras. Por isso, o abandono, a negligência ou os maus-tratos podem gerar condenações severas e valores expressivos de indenização. Além disso, essas decisões fortalecem a visão de que proteger os animais é um dever coletivo.
💬 Conscientização e proteção
A defesa dos animais vai além da punição. Ela busca construir uma cultura de respeito e empatia. Assim, a guarda responsável e o cuidado diário tornam-se atitudes essenciais.
Se você presenciou ou foi vítima de maus-tratos, procure um advogado especializado. Ele pode orientar sobre como registrar a denúncia e buscar a reparação justa. Agir é fundamental para garantir a punição dos culpados e a segurança dos animais.
